Leis Ordinárias - 10.474, de 27.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.
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Artigo 6
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/09/2023
Brasília, 27 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2002
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