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Art. 6º da Lei nº 10.474/2002

Leis Ordinárias - 10.474, de 27.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.


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Artigo 6

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  28.6.2002


Conteudo atualizado em 22/09/2023