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Art. 1º da Lei nº 10.461/2002

Leis Ordinárias - 10.461, de 17.5.2002 - Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.


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Artigo 1

Art. 1o O inciso I do art. 23 da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"Art. 23. .....................................................................

I - .....................................................................

.....................................................................

h) um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça;

....................................................................." (NR)


Conteudo atualizado em 22/12/2021