Leis Ordinárias - 10.461, de 17.5.2002 - Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.
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Artigo 1
Art. 1o O inciso I do art. 23 da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Conteudo atualizado em 22/12/2021
"Art. 23. .....................................................................
I - .....................................................................
.....................................................................
h) um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça;
....................................................................." (NR)
Conteudo atualizado em 22/12/2021


