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Art. 2º da Lei nº 10.461/2002

Leis Ordinárias - 10.461, de 17.5.2002 - Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.


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Artigo 2

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Brasília, 17 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

MARCO AURÉLIO MELLO
Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  20.5.2002


Conteudo atualizado em 22/12/2021