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Art. 2º da Lei nº 10.458/2002

Leis Ordinárias - 10.458, de 14.5.2002 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências. Mensagem de veto


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Artigo 2

Art. 2o Cabe ao Ministério da Integração Nacional a gestão do Programa de que trata o art. 1o, competindo-lhe definir:

I – os critérios para a determinação dos beneficiários;

II – os órgãos responsáveis pelo cadastramento da população no Programa;

III – o valor do benefício, que poderá ser de até R$ 60,00 (sessenta reais) mensais;

IV – as exigências a serem cumpridas pelos beneficiários; e

V – as formas de controle social do Programa.


Conteudo atualizado em 11/06/2024