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Art. 3º da Lei nº 10.458/2002

Leis Ordinárias - 10.458, de 14.5.2002 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências. Mensagem de veto


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Artigo 3

Art. 3o A operação do Programa Bolsa-Renda fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária.


Conteudo atualizado em 11/06/2024