Leis Ordinárias - 10.458, de 14.5.2002 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências. Mensagem de veto
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Artigo 3
Art. 3o A operação do Programa Bolsa-Renda fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária.
Conteudo atualizado em 11/06/2024
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