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Art. 4º da Lei nº 10.458/2002

Leis Ordinárias - 10.458, de 14.5.2002 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências. Mensagem de veto


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Artigo 4

Art. 4o (VETADO)

§ 1o (VETADO)

§ 2o Fica o Tesouro Nacional autorizado a criar condições especiais de financiamento para os agricultores dos Municípios declarados em estado de calamidade pública ou atingidos pelo fenômeno da estiagem, visando assegurar a recuperação de sua capacidade produtiva.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Mary Dayse Kinzo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  15.5.2002


Conteudo atualizado em 11/06/2024