Leis Ordinárias - 10.455, de 13.5.2002 - Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Mensagem de veto
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Artigo 1
Art. 1o O parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 30/08/2023
"Art. 69 ..................................................................
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima."(NR)
Conteudo atualizado em 30/08/2023


