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Art. 2º da Lei nº 10.455/2002

Leis Ordinárias - 10.455, de 13.5.2002 - Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Mensagem de veto


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Artigo 2

Art. 2o (VETADO)

Brasília, 13 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  14.5.2002

 

 

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Conteudo atualizado em 30/08/2023