Leis Ordinárias - 10.455, de 13.5.2002 - Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Mensagem de veto
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Artigo 2
Art. 2o (VETADO)
Conteudo atualizado em 30/08/2023
Brasília, 13 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.5.2002
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Conteudo atualizado em 30/08/2023


