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Art. 8º da Lei nº 10.453/2002

Leis Ordinárias - 10.453, de 13.5.2002 - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.


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Artigo 8

Art. 8o Os beneficiários do programa de equalização de custos de produção de cana-de-açúcar para a Região Nordeste, autores de ação judicial versando sobre esse programa, receberão os valores previstos no § 2o do art. 7o desde que desistam da ação     ajuizada por meio de transação celebrada com a União.      (Regulamento)

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do disposto no caput, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da ANP ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União, respeitados, como máximos, os valores fixados no § 2o do art. 7o.


Conteudo atualizado em 23/03/2022