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Art. 9º da Lei nº 10.453/2002

Leis Ordinárias - 10.453, de 13.5.2002 - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.


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Artigo 9

Art. 9o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 18, de 28 de dezembro de 2001.


Conteudo atualizado em 23/03/2022