Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 12 da Lei nº 10.451/2002

Leis Ordinárias - 10.451, de 10.5.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 12

Art. 12. Os benefícios fiscais previstos nos arts. 8o a 11 aplicam-se a importações e aquisições no mercado interno cujos fatos geradores ocorram até 31 de dezembro de 2004.

Art. 12.  Os benefícios fiscais previstos nos arts. 8o a 11 desta Lei aplicam-se a importações e aquisições no mercado interno cujos fatos geradores ocorram até 31 de dezembro de 2007.                    (Redação dada pela Lei nº 11.116, de 2005)   (Revogado pela Lei nº 11.827, de 2008)

 


Conteudo atualizado em 20/05/2021