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Art. 13 da Lei nº 10.451/2002

Leis Ordinárias - 10.451, de 10.5.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.


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Artigo 13

Art. 13. A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria Nacional de Esportes expedirão, em suas respectivas áreas de competência, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 8o a 12.

Art. 13.  A Secretaria da Receita Federal e o Ministério do Esporte expedirão, em suas respectivas áreas de competência, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 8o a 12 desta Lei.                  (Redação dada pela Lei nº 11.116, de 2005)

Art. 13.  O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 8o a 11 desta Lei.                    (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008)


Conteudo atualizado em 20/05/2021