Leis Ordinárias - 10.448, de 9.5.2002 - Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
| | Presidência da República |
LEI Nº 10.448, DE 9 DE MAIO DE 2002.
|
| Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o Fica instituído o Dia Nacional da Defensoria Pública, que será comemorado, anualmente, em 19 de maio.
Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de maio de 2002; 181 o da Independência e 114 o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
Francisco Weffort
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.2002
Conteudo atualizado em 23/12/2021


