Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 2º da Lei nº 10.448/2002

Leis Ordinárias - 10.448, de 9.5.2002 - Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 2

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2002; 181 o da Independência e 114 o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  10.5.2002


Conteudo atualizado em 23/12/2021