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Art. 2º da Lei nº 10.443/2002

Leis Ordinárias - 10.443, de 6.5.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art.1o são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária de outros projetos/atividades da empresa, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.


Conteudo atualizado em 13/07/2021