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Art. 3º da Lei nº 10.443/2002

Leis Ordinárias - 10.443, de 6.5.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 13/07/2021