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Art. 28 da Lei nº 10.438/2002

Leis Ordinárias - 10.438, de 26.4.2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétr


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Artigo 28

Art. 28. A parcela de energia elétrica que não for vendida no leilão público de que trata o art. 27 deverá ser, necessariamente, liquidada no mercado de curto prazo do MAE.

Art. 28. A parcela de energia que não for comercializada na forma de que trata o art. 27 deverá ser liquidada no mercado de curto prazo do MAE.                  (Redação dada pela Lei nº 10.604, de 17.12.2002)

Art. 28.  A parcela de energia elétrica que não for comercializada nas formas previstas no art. 27 desta Lei poderá ser liquidada no mercado de curto prazo do CCEE.                      (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)


Conteudo atualizado em 12/08/2021