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Art. 29 da Lei nº 10.438/2002

Leis Ordinárias - 10.438, de 26.4.2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétr


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Artigo 29

Art. 29. Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2004 o prazo previsto no art. 2o da Lei no 10.274, de 10 de setembro de 2001, para a efetiva entrada em operação comercial das usinas enquadradas no Programa Prioritário de Termeletricidade.


Conteudo atualizado em 12/08/2021