Leis Ordinárias - 10.437, de 25.4.2002 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências. Mensagem de vetoVide texto compilado
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Artigo 13
Art. 13. São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 9, de 31 de outubro de 2001.
Conteudo atualizado em 19/11/2021
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