Leis Ordinárias - 10.437, de 25.4.2002 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências. Mensagem de vetoVide texto compilado
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 14
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 19/11/2021
Brasília, 25 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Gilmar Ferreira Mendes
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 26.4.2002
*
Conteudo atualizado em 19/11/2021


