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Art. 14 da Lei nº 10.437/2002

Leis Ordinárias - 10.437, de 25.4.2002 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências. Mensagem de vetoVide texto compilado


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Artigo 14

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Gilmar Ferreira Mendes

Este texto não substitui o publicado no DOU, de  26.4.2002

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Conteudo atualizado em 19/11/2021