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Art. 2º da Lei nº 10.436/2002

Leis Ordinárias - 10.436, de 24.4.2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2o Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.


Conteudo atualizado em 20/09/2023