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Art. 3º da Lei nº 10.436/2002

Leis Ordinárias - 10.436, de 24.4.2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3o As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.


Conteudo atualizado em 20/09/2023