Leis Ordinárias - 10.436, de 24.4.2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4o O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
Conteudo atualizado em 20/09/2023


