Leis Ordinárias - 10.436, de 24.4.2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
Brasília, 24 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2002
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