Artigo 3 - Leis Ordinárias (2014) - 12.991, de 17.6.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.991, de 17.6.2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça no orçamento da União.