Leis Ordinárias - 10.431, de 24.4.2002 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
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Artigo 10
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/11/2021
Congresso Nacional, em 24 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2002
Conteudo atualizado em 09/11/2021


