Leis Ordinárias - 10.431, de 24.4.2002 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
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Artigo 9
Art. 9o As desistências referidas nos arts. 7o e 8o poderão ser formalizadas até o último dia útil do mês de fevereiro de 2002, desde que efetuado o pagamento integral ou da primeira parcela no prazo estabelecido no caput do art. 5o da Medida Provisória no 2.222, de 2001.
Conteudo atualizado em 09/11/2021
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