Leis Ordinárias - 10.431, de 24.4.2002 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 8
Art. 8o Deverão, também, ser objeto de desistência os processos administrativo-fiscais, instaurado nos termos do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, relativos a débitos a serem pagos ou parcelados na forma do art. 5o da Medida Provisória no 2.222, de 2001, observadas as condições estabelecidas em seu § 1o, bem assim, no que couber, o disposto no art. 7o desta Lei.
Conteudo atualizado em 09/11/2021
Conteudo atualizado em 09/11/2021


