Leis Ordinárias - 10.429, de 24.4.2002 - Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.Texto compialdo
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Artigo 4
Art. 4º A concessão do Auxílio-Aluno dar-se-á conforme o disposto em regulamento, que estabelecerá, ainda, o prazo máximo para sua implementação.
Conteudo atualizado em 20/12/2021
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