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Art. 5º da Lei nº 10.429/2002

Leis Ordinárias - 10.429, de 24.4.2002 - Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.Texto compialdo


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Artigo 5

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 24 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  25.4.2002


Conteudo atualizado em 20/12/2021