Leis Ordinárias - 10.429, de 24.4.2002 - Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.Texto compialdo
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Artigo 5
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 20/12/2021
Congresso Nacional, em 24 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.2002
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