Leis Ordinárias - 10.426, de 24.4.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.Vide texto compilado
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Artigo 10
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
Congresso Nacional, em 24 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2002
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Conteudo atualizado em 20/09/2023


