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Art. 10 da Lei nº 10.426/2002

Leis Ordinárias - 10.426, de 24.4.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.Vide texto compilado


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Artigo 10

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 24 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de  25.4.2002

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Conteudo atualizado em 20/09/2023