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Art. 9º da Lei nº 10.426/2002

Leis Ordinárias - 10.426, de 24.4.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.Vide texto compilado


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Artigo 9

Art. 9o  Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.                          (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)

Art. 9o  Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.                        (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

Parágrafo único.  As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.


Conteudo atualizado em 20/09/2023