Artigo 3 - Leis Ordinárias (2014) - 12.989, de 6.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.989, de 6.6.2014 - Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nos 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968.




Artigo 3



Art. 3o Para fins de adesão ao Proies, as instituições de ensino superior não integrantes do sistema federal de ensino deverão requerer, por intermédio de suas mantenedoras, a adesão ao referido sistema em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Lei.