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Art. 1º da Lei nº 10.415/2002

Leis Ordinárias - 10.415, de 21.3.2002 - Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.


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Artigo 1

Art. 1o  Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

Parágrafo único.  A remuneração do cargo de que trata o caput é a referida no § 3o do art. 24-A da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.


Conteudo atualizado em 07/06/2022