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Art. 2º da Lei nº 10.415/2002

Leis Ordinárias - 10.415, de 21.3.2002 - Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.


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Artigo 2

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Congresso Nacional, em 21 de março de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  22.3.2002


Conteudo atualizado em 07/06/2022