Leis Ordinárias - 10.415, de 21.3.2002 - Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.
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Artigo 2
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Conteudo atualizado em 07/06/2022
Congresso Nacional, em 21 de março de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.3.2002
Conteudo atualizado em 07/06/2022


