Leis Ordinárias - 10.413, de 12.3.2002 - Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 08/05/2022
Conteudo atualizado em 08/05/2022


