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Art. 2º da Lei nº 10.413/2002

Leis Ordinárias - 10.413, de 12.3.2002 - Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.


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Artigo 2

Art. 2o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 08/05/2022