Leis Ordinárias - 10.413, de 12.3.2002 - Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
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Artigo 3
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 08/05/2022
Brasília, 12 de março de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Francisco Weffort
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.3.2002
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