Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 3º da Lei nº 10.413/2002

Leis Ordinárias - 10.413, de 12.3.2002 - Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 3

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  13.3.2002


Conteudo atualizado em 08/05/2022