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Art. 14 da Lei nº 10.410/2002

Leis Ordinárias - 10.410, de 11.1.2002 - Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.Mensagem de veto


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Artigo 14

Art. 14. A movimentação do servidor nas tabelas constantes dos Anexos I, II e III ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

  Art. 14.  A movimentação do servidor nas tabelas constantes dos Anexos I, II e III ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta em regulamento.                      (Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013)  

Art. 14.  O desenvolvimento do servidor na Carreira de Especialista em Meio Ambiente de que trata o art. 1o ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.        (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.        (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)

 


Conteudo atualizado em 26/08/2021