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Art. 15 da Lei nº 10.410/2002

Leis Ordinárias - 10.410, de 11.1.2002 - Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.Mensagem de veto


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Artigo 15

Art. 15. Para os fins do art. 14, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento básico imediatamente superior dentro de uma mesma classe, podendo ocorrer:

 Art. 15.  O desenvolvimento do servidor nos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente de que trata o art. 1o desta Lei observará as seguintes regras:                     (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

  I – por merecimento, quando o servidor for habilitado em avaliação de desempenho funcional especificamente voltada para essa finalidade, hipótese em que o interstício entre os padrões corresponderá a 1 (um) ano, contado da divulgação do resultado da última avaliação efetuada;

I - para fins de progressão funcional:                      (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

a) cumprimento do interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício em cada padrão; e                     (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)

b) resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual, no interstício considerado para progressão; e                     (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)

 II – por antigüidade, sempre que, no interregno de 3 (três) avaliações de desempenho subseqüentes, não forem obtidos os índices exigidos para a progressão funcional por merecimento.

 II - para fins de promoção:                   (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

a) cumprimento do interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício no último padrão de cada classe;                      (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)

b) resultado igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual, no interstício considerado para promoção; e                     (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)

c) participação em eventos de capacitação com conteúdo e carga horária mínima definidos em ato do Poder Executivo.                       (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)

 § 1o  Para fins de promoção, a participação em eventos de capacitação, estabelecida na alínea c do inciso II do caput, será desconsiderada nos primeiros 2 (dois) anos a partir da data da publicação, para permitir a adequação do órgão, das entidades e dos servidores a essa exigência.                     (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)

§ 2o  A avaliação de desempenho individual aplicada para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM será utilizada para fins de avaliação de desempenho para progressão e promoção.                      (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)

§ 3o  Ao servidor ocupante de Cargo de Natureza Especial ou de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 4, 5 ou 6 ou equivalentes aplica-se, para fins de progressão e promoção, somente o disposto nas alíneas a dos incisos I e II do caput e c do inciso II do caput.                     (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)

§ 4o  Os critérios de progressão previstos nas alíneas a e b do inciso I do caput aplicam-se a partir de lo de janeiro de 2014.                    (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)


Conteudo atualizado em 26/08/2021