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Art. 16 da Lei nº 10.410/2002

Leis Ordinárias - 10.410, de 11.1.2002 - Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.Mensagem de veto


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Artigo 16

Art. 16. A avaliação de desempenho funcional terá seus resultados apurados mensalmente e consolidados a cada 12 (doze) meses, obedecendo ao disposto nesta Lei.                   (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 1o A avaliação anual de desempenho terá como finalidade a verificação da observância dos seguintes critérios:                      (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

I – cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo;                     (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

II – produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade;                       (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

III – assiduidade;                     (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

IV – pontualidade;                        (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

V – disciplina.                       (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 2o Os critérios de avaliação serão aplicados e ponderados em conformidade com as características das funções exercidas, sendo considerado insuficiente, para obtenção de promoção por merecimento, o desempenho apurado em avaliação que comprove o desatendimento, de forma habitual, de qualquer dos requisitos previstos no § 1o.     (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 3o Será dado conhecimento prévio aos servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a avaliação de seu desempenho.      (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 4o No estabelecimento dos padrões a que se refere o inciso II do § 1o, é vedada a aferição de resultados com base em número de autos de infração ou de busca e apreensão lavrados, ou fundada na arrecadação decorrente da expedição desses atos ou de outros similares.                     (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 5o A avaliação de desempenho será realizada por comissão de avaliação composta por 4 (quatro) servidores, pelo menos 3 (três) deles estáveis, com 3 (três) anos ou mais de exercício no órgão ou entidade a que estejam vinculados, e todos de nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado, sendo um o seu chefe imediato e outro um servidor estável, cuja indicação será efetuada ou respaldada, nos termos de regulamento e no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por manifestação expressa do servidor avaliado.                         (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 6o O membro indicado ou respaldado pelo servidor terá direito a voz e não a voto nas reuniões deliberativas da comissão a que se refere o § 5o.                           (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 7o O resultado da avaliação anual será motivado exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive, quando for o caso, o relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e documentais.                           (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

§ 8o É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.                        (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)

Art. 16-A.  O interstício para a progressão funcional e promoção, na forma prevista na alínea a dos incisos I e II do caput do art. 15, será computado em dias, se contado da data de entrada em exercício do servidor no cargo.                         (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)

§ 1o  No caso de servidores já em exercício, o interstício de que trata o caput observará a data da última progressão funcional ou promoção concedida ao servidor.                          (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)

§ 2o  A contagem do interstício para progressão funcional e promoção será suspensa nas ausências e nos afastamentos do servidor, ressalvados aqueles considerados pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.                             (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)

§ 3o  Em caso de afastamento considerado como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração, o servidor receberá a mesma pontuação obtida anteriormente na avaliação de desempenho para fins de progressão funcional e promoção, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.                          (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)

§ 4o  Não haverá progressão funcional ou promoção caso não tenha havido avaliação anterior, ainda que por força de afastamento considerado como de efetivo exercício.                           (Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)


Conteudo atualizado em 26/08/2021