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Art. 19 da Lei nº 10.410/2002

Leis Ordinárias - 10.410, de 11.1.2002 - Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.Mensagem de veto


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Artigo 19

Art. 19. O resultado e os instrumentos de avaliação, a indicação dos elementos de convicção e de prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação serão arquivados na pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.                       (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)


Conteudo atualizado em 26/08/2021