Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1153
Art. 1.153. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Das irregularidades encontradas deve ser notificado o requerente, que, se for o caso, poderá saná-las, obedecendo às formalidades da lei.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


