Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1155
Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


