Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1166
Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.
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