Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1167
Art.
1.167. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
Conteudo atualizado em 19/12/2023