Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1195
Art. 1.195. As disposições deste Capítulo aplicam-se às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
LIVRO III
Do Direito das Coisas
Do Direito das Coisas
(Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
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