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Art. 1.195 da Lei nº 10.406/2002

Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.


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Artigo 1195

Art. 1.195. As disposições deste Capítulo aplicam-se às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.

LIVRO III
Do Direito das Coisas

LIVRO III

Do Direito das Coisas
(Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

LIVRO III
Do Direito das Coisas

TÍTULO I
Da posse

CAPÍTULO I
Da Posse e sua Classificação

 


Conteudo atualizado em 19/12/2023