Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 12
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


