Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 13
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


