Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1312
Art.
1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.
Conteudo atualizado em 19/12/2023