Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1362
Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá:
Conteudo atualizado em 19/12/2023
I - o total da dívida, ou sua estimativa;
II - o prazo, ou a época do pagamento;
III - a taxa de juros, se houver;
IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.
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